HC 996349 - DECISAO

HC 996349 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE ANTUNES GALVÃO; Paciente: JEAN RODRIGO DO BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Condições De Custódia, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Condições De Custódia Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ANTUNES GALVÃO

Paciente

JEAN RODRIGO DO BELEM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 razoabilidade do valor da fiança e possibilidade de manutenção da prisão por incapacidade de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.