AREsp 2854239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATEUS FERNANDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fiança, Nulidade Contratual, Falsidade Ideológica, Inexistência De Débito, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Fiança Nulidade Contratual Falsidade Ideológica Inexistência De Débito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MATEUS FERNANDES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da fiança prestada por suposta simulação e falsidade ideológica (arts. 166, VI, 167 e 824 do CC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.