HC 997504 - DECISAO

HC 997504 - DECISAO

Verificado que o juízo de origem revogou a prisão preventiva e substituiu-a por liberdade provisória com fiança, e diante da demonstração de hipossuficiência e do entendimento consolidado do STJ de que o não pagamento da fiança não pode, por si só, justificar a manutenção da custódia, houve flagrante ilegalidade em manter o paciente preso apenas pelo inadimplemento; assim, a fiança foi afastada e garantida a liberdade provisória, mantendo-se demais medidas cautelares aplicadas no juízo de origem.

Parties
Paciente: WENDEL HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança imposta e garantir a liberdade provisória do paciente, independentemente do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares aplicadas na origem.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

WENDEL HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 Aplicação do art. 350 do CPP para hipossuficiência
  3. 3 Necessidade de verificar requisitos do art. 312 do CPP antes de decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que o juízo de origem revogou a prisão preventiva e substituiu-a por liberdade provisória com fiança, e diante da demonstração de hipossuficiência e do entendimento consolidado do STJ de que o não pagamento da fiança não pode, por si só, justificar a manutenção da custódia, houve flagrante ilegalidade em manter o paciente preso apenas pelo inadimplemento; assim, a fiança foi afastada e garantida a liberdade provisória, mantendo-se demais medidas cautelares aplicadas no juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança imposta e garantir a liberdade provisória do paciente, independentemente do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares aplicadas na origem.

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente.
  • Publique-se.