HC 998868 - DECISAO

HC 998868 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691 não é autorizada no caso, não se verificando ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que justifique intervenção; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e pela legitimidade da fixação da fiança conforme arts. 319 e 325 do CPP, de modo que o pedido de liminar foi indeferido e a matéria deve ser analisada no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CESAR DA LUZ SILVA; Tribunal De Origem (decisão Atacada): Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CESAR DA LUZ SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem (decisão Atacada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensa ou redução de fiança por hipossuficiência econômica
  2. 2 uso do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691 não é autorizada no caso, não se verificando ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que justifique intervenção; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e pela legitimidade da fixação da fiança conforme arts. 319 e 325 do CPP, de modo que o pedido de liminar foi indeferido e a matéria deve ser analisada no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se