HC 998980 - DECISAO

HC 998980 - DECISAO

Superada a incidência da Súmula 691 do STF diante da flagrante ilegalidade de manter o paciente preso unicamente pelo não pagamento de fiança; demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora e respaldado pelo precedente do STJ (HC 568.693/ES), impõe-se afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERIVELTON MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Hipossuficiência Financeira, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fiança Prisão Em Flagrante Hipossuficiência Financeira Violência Doméstica Medidas Cautelares Substitutivas

Case Brief

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Parties

ERIVELTON MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão exclusivamente pela incapacidade de pagar fiança
  2. 2 Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior
  3. 3 Presunção de hipossuficiência do preso quando a fiança não é paga em 72 horas

Ratio Decidendi

Superada a incidência da Súmula 691 do STF diante da flagrante ilegalidade de manter o paciente preso unicamente pelo não pagamento de fiança; demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora e respaldado pelo precedente do STJ (HC 568.693/ES), impõe-se afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo