HC 998919 - DECISAO

HC 998919 - DECISAO

Superou-se a Súmula 691 do STF por verificar-se, à primeira vista, flagrante ilegalidade ao manter o paciente preso apenas pela ausência de pagamento da fiança após reconhecida a liberdade provisória; por isso, concedeu-se a ordem, in limine, para garantir a liberdade provisória sem exigência do pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares do juízo de origem.

Parties
Paciente: ANGEL GIMENEZ CABRERA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4a Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida para garantir liberdade provisória ao paciente sem o pagamento de fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 Do STF, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Súmula 691 Do STF Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGEL GIMENEZ CABRERA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4a Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão liminar de desembargador à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de afastamento excepcional da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Manutenção da prisão cautelar em razão do não pagamento de fiança após reconhecimento da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Superou-se a Súmula 691 do STF por verificar-se, à primeira vista, flagrante ilegalidade ao manter o paciente preso apenas pela ausência de pagamento da fiança após reconhecida a liberdade provisória; por isso, concedeu-se a ordem, in limine, para garantir a liberdade provisória sem exigência do pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares do juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para garantir liberdade provisória ao paciente sem o pagamento de fiança

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para garantir a liberdade provisória ao paciente sem o pagamento da fiança, mantidas eventuais outras cautelares fixadas pelo Juiz de origem.
  • Publique-se e intimem-se.