AREsp 2872586 - DECISAO

AREsp 2872586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas sobre dispensa ou redução do reforço de fiança já foram examinadas e mantidas nas instâncias superiores; o reforço da fiança é cabível independentemente do bloqueio de bens quando há indícios de origem criminosa desses valores; o decurso do tempo não invalida a cautelar; e a modificação do quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLOVIS VICENTE DANIEL; Réu: CLAUDEMIR DE SOUZA; Réu: ANTONIO ROBERTO DE LARA E LIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fiança, Recurso Especial, Inadmissão, Medidas Cautelares, Bloqueio De Bens, Parcelamento De Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Fiança Recurso Especial Inadmissão Medidas Cautelares Bloqueio De Bens Parcelamento De Fiança +2 more

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Parties

CLOVIS VICENTE DANIEL

Agravante

CLAUDEMIR DE SOUZA

Réu

ANTONIO ROBERTO DE LARA E LIMA

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 340 do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 pedido de redução ou dispensa do reforço de fiança
  3. 3 uso de bens bloqueados e apreendidos para pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas sobre dispensa ou redução do reforço de fiança já foram examinadas e mantidas nas instâncias superiores; o reforço da fiança é cabível independentemente do bloqueio de bens quando há indícios de origem criminosa desses valores; o decurso do tempo não invalida a cautelar; e a modificação do quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial