HC 998565 - DECISAO

HC 998565 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal evidente por manutenção da prisão unicamente em razão do não pagamento da fiança e verificada a hipossuficiência do paciente, aplica-se o art. 350 do CPP, de modo que é possível conceder liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, com eventual imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso o Tribunal, embora não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para liberar o paciente.

Parties
Paciente: LUIS ROQUE NUNES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIS ROQUE NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de garantia da liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança
  2. 2 hipossuficiência financeira do paciente e aplicação do art. 350 do CPP
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal evidente por manutenção da prisão unicamente em razão do não pagamento da fiança e verificada a hipossuficiência do paciente, aplica-se o art. 350 do CPP, de modo que é possível conceder liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, com eventual imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso o Tribunal, embora não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para liberar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da adoção de outras cautelas a critério do Juízo de primeiro grau.