HC 999396 - DECISAO

HC 999396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e, em juízo perfunctório, não se observou ilegalidade manifesta a justificar a exceção à súmula, além de se considerar adequada a exigência da fiança de R$ 3.000,00 diante dos elementos constantes dos autos e da insuficiência de prova sobre a hipossuficiência financeira do paciente.

Parties
Paciente: JOSIMAR CAMARA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Liminar) / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferimento
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691 STF
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Fiança Prisão Preventiva Hipossuficiência Liberdade Provisória Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOSIMAR CAMARA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Liminar) / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fiança incompatível com a situação financeira do paciente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do writ
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e, em juízo perfunctório, não se observou ilegalidade manifesta a justificar a exceção à súmula, além de se considerar adequada a exigência da fiança de R$ 3.000,00 diante dos elementos constantes dos autos e da insuficiência de prova sobre a hipossuficiência financeira do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691 STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.