AREsp 2783633 - DECISAO

AREsp 2783633 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas conclusões, aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a fiança, embora em regra nula sem outorga uxória, pode ser mantida quando o fiador prestou declaração falsa sobre seu estado civil, e porque as questões suscitadas implicariam reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica sujeita à Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Autor/Locador; Réu: Segundo réu (fiador); Autora: Autora (esposa do fiador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Despejo Por Falta De Pagamento, Novação, Reexame De Prova, Súmula 332/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Cobrança De IPTU
Direito Civil Processual Civil Fiança Outorga Uxória Despejo Por Falta De Pagamento Novação Reexame De Prova Súmula 332/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor/Locador

Autor

Segundo réu (fiador)

Réu

Autora (esposa do fiador)

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da fiança prestada sem outorga uxória quando há declaração falsa do estado civil do fiador
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (5, 7, 83) e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas conclusões, aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a fiança, embora em regra nula sem outorga uxória, pode ser mantida quando o fiador prestou declaração falsa sobre seu estado civil, e porque as questões suscitadas implicariam reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.