HC 1002718 - DECISAO

HC 1002718 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque o paciente permaneceu preso unicamente por não haver pago a fiança arbitrada e havia indicativos de hipossuficiência; diante da ilegalidade flagrante, mitigou-se a Súmula n. 691/STF e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência reiterada do STJ sobre o art. 350 do CPP, deu-se provimento de ofício para revogar o arbitramento da fiança e expedir alvará de soltura, mantendo-se as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo de origem até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Parties
Paciente: ALOISIO SANTANA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar o arbitramento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura, se não estiver preso por outro motivo; não conhecimento do habeas corpus (decisão monocrática que concede a ordem liminar).
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Custódia Cautelar Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALOISIO SANTANA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão do não pagamento da fiança
  2. 2 Legalidade do valor da fiança arbitrada
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque o paciente permaneceu preso unicamente por não haver pago a fiança arbitrada e havia indicativos de hipossuficiência; diante da ilegalidade flagrante, mitigou-se a Súmula n. 691/STF e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência reiterada do STJ sobre o art. 350 do CPP, deu-se provimento de ofício para revogar o arbitramento da fiança e expedir alvará de soltura, mantendo-se as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo de origem até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar o arbitramento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura, se não estiver preso por outro motivo; não conhecimento do habeas corpus (decisão monocrática que concede a ordem liminar).

Orders

  • Revogar o arbitramento da fiança.
  • Determinar a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.