HC 1001187 - DECISAO

HC 1001187 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no entendimento consolidado de que esta Corte não conhece, de plano, de habeas corpus impetrado contra decisão que deferiu liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia evidente; em juízo perfunctório não se identificou tal ilegalidade e a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELDER XIMENDES FERNANDES; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Fiança Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Liberdade Provisória

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Parties

ELDER XIMENDES FERNANDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do STJ em habeas corpus contra decisão que deferiu liminar na origem
  2. 2 Compatibilidade do valor da fiança com a condição econômica do paciente
  3. 3 Substituição da fiança por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no entendimento consolidado de que esta Corte não conhece, de plano, de habeas corpus impetrado contra decisão que deferiu liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia evidente; em juízo perfunctório não se identificou tal ilegalidade e a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.