HC 1001686 - DECISAO

HC 1001686 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo o juízo de origem substituído a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e fixado fiança como contra-cautela, o paciente não pode permanecer preso unicamente pelo inadimplemento dessa fiança; assim, diante da hipossuficiência alegada e da disciplina do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, a fiança foi afastada, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: PEDRO RIBEIRO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança imposta, mantendo as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência, Inadimplemento De Fiança, Prisão Preventiva
Processo Penal Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Inadimplemento De Fiança Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PEDRO RIBEIRO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão unicamente em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 Possibilidade de afastamento da fiança por hipossuficiência nos termos do art. 350 do CPP
  3. 3 Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão como suficientes para substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o juízo de origem substituído a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e fixado fiança como contra-cautela, o paciente não pode permanecer preso unicamente pelo inadimplemento dessa fiança; assim, diante da hipossuficiência alegada e da disciplina do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, a fiança foi afastada, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança imposta, mantendo as demais medidas cautelares.

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente.
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.