HC 1003950 - DECISAO

HC 1003950 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem já deferiu o pedido liminar e expediu alvará de soltura em favor do paciente, afastando a necessidade de pagamento de fiança, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO VITOR SIQUEIRA RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Liberdade Provisória Prejudicialidade

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Parties

PAULO VITOR SIQUEIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de pagamento de fiança
  2. 2 excesso de prazo para análise de pedido liminar
  3. 3 prejudicialidade do writ quando o tribunal de origem concede a medida pleiteada

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem já deferiu o pedido liminar e expediu alvará de soltura em favor do paciente, afastando a necessidade de pagamento de fiança, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se