AREsp 2663146 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento acerca da suficiência das assinaturas e da vinculação dos fiadores exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte estadual concluiu pela existência de assinatura e rubrica suficientes e pela ausência de prova de exoneração da fiança nos termos do art. 835 do CC.

Parties
Agravante/recorrente: ORESTES FABIANO BIANCO; Agravante/recorrente: RUBIA REGINA DALPRA BIANCO; Apelado/recorrido: Banco Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fiança, Contrato De Cartão BNDES, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Fiança Contrato De Cartão BNDES Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORESTES FABIANO BIANCO

Agravante/recorrente

RUBIA REGINA DALPRA BIANCO

Agravante/recorrente

Banco Apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de assinatura no Termo de Adesão impede a vinculação dos fiadores à obrigação
  2. 2 interpretação restritiva da fiança nos termos do art. 819 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento acerca da suficiência das assinaturas e da vinculação dos fiadores exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte estadual concluiu pela existência de assinatura e rubrica suficientes e pela ausência de prova de exoneração da fiança nos termos do art. 835 do CC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.