HC 997590 - DECISAO

HC 997590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento substitutivo do recurso ordinariamente cabível e porque as questões relativas à alegada incapacidade econômica do paciente para pagar a fiança não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, a decisão liminar foi confirmada pelo colegiado do TRF4 e o juízo de primeiro grau apreciou o pedido, autorizando parcelamento da fiança.

Parties
Paciente: JOSE FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 5009902-63.2025.4.04.0000/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva Supressão De Instância +3 more

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Parties

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 5009902-63.2025.4.04.0000/PR

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de condicionar liberdade provisória ao pagamento de fiança e monitoramento eletrônico
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento substitutivo do recurso ordinariamente cabível e porque as questões relativas à alegada incapacidade econômica do paciente para pagar a fiança não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, a decisão liminar foi confirmada pelo colegiado do TRF4 e o juízo de primeiro grau apreciou o pedido, autorizando parcelamento da fiança.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se