HC 1002485 - DECISAO

HC 1002485 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão unicamente pelo não pagamento da fiança fixada em valor incompatível com a condição econômica dos pacientes; presentes fumus boni iuris e periculum in mora, aplicou-se exceção ao Enunciado 691 do STF e, em observância à jurisprudência desta Corte (HC n. 568.693/ES) e ao art. 319 do CPP, concedeu-se a ordem para afastar a fiança e permitir que os pacientes aguardem o julgamento em liberdade, com o cumprimento das medidas cautelares previamente fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WELLIKYS DUARTE PEREIRA DA SILVA; Paciente: LARA LORRANY DE MORAIS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que os pacientes aguardem em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Fiança, Prisão Por Não Pagamento De Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Por Não Pagamento De Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Hipossuficiência

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Parties

WELLIKYS DUARTE PEREIRA DA SILVA

Paciente

LARA LORRANY DE MORAIS PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da fiança imposta
  2. 2 manutenção da prisão exclusivamente por motivo financeiro
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão unicamente pelo não pagamento da fiança fixada em valor incompatível com a condição econômica dos pacientes; presentes fumus boni iuris e periculum in mora, aplicou-se exceção ao Enunciado 691 do STF e, em observância à jurisprudência desta Corte (HC n. 568.693/ES) e ao art. 319 do CPP, concedeu-se a ordem para afastar a fiança e permitir que os pacientes aguardem o julgamento em liberdade, com o cumprimento das medidas cautelares previamente fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que os pacientes aguardem em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem.
  • Autorizar que os pacientes aguardem em liberdade o julgamento do processo, devendo cumprir as medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.