HC 1006174 - DECISAO

HC 1006174 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedido já distribuído no Superior Tribunal de Justiça (HC n. 1006182/SC) contra o mesmo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, situação que impede o prosseguimento pela violação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; ademais, o reexame de fatos e provas exigido pela pretensão da defesa é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LINERIA CLAUDINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Medidas Cautelares Alternativas Reexame De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

LINERIA CLAUDINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de dispensa de fiança por hipossuficiência
  2. 2 existência de habeas corpus com objeto idêntico já distribuído (HC n. 1006182/SC)
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa que impede análise do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedido já distribuído no Superior Tribunal de Justiça (HC n. 1006182/SC) contra o mesmo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, situação que impede o prosseguimento pela violação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; ademais, o reexame de fatos e provas exigido pela pretensão da defesa é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.