HC 1006152 - DECISAO

HC 1006152 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão cautelar perdura apenas em virtude do não pagamento da fiança e, conforme o art. 350 do CPP, a impossibilidade de pagamento por hipossuficiência não pode, por si só, manter a custódia; diante da flagrante ilegalidade, superou-se a Súmula n. 691/STF.

Parties
Paciente: JAILSON RODRIGUES MATOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a necessidade de recolhimento da fiança e determinar a soltura do paciente, caso ela ainda não tenha sido recolhida.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art. 350 Do CPP, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Art. 350 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JAILSON RODRIGUES MATOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal em casos de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão cautelar perdura apenas em virtude do não pagamento da fiança e, conforme o art. 350 do CPP, a impossibilidade de pagamento por hipossuficiência não pode, por si só, manter a custódia; diante da flagrante ilegalidade, superou-se a Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a necessidade de recolhimento da fiança e determinar a soltura do paciente, caso ela ainda não tenha sido recolhida.

Orders

  • Afastar a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente, caso ela ainda não tenha sido recolhida.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.