HC 1006045 - DECISAO

HC 1006045 - DECISAO

Tendo o juízo de origem concluído pela desnecessidade da prisão preventiva e aplicado medidas cautelares diversas da prisão, e considerando a jurisprudência do STJ e o art. 350 do CPP segundo os quais o inadimplemento da fiança não justifica, por si só, a manutenção da custódia, concedeu-se a ordem para afastar a fiança imposta, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: WESLEY MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a fiança imposta, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Fiança, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Inadimplemento Da Fiança Habeas Corpus +2 more

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Parties

WESLEY MIGUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da fiança pode justificar a manutenção da custódia cautelar
  2. 2 Se a hipossuficiência do paciente autoriza o afastamento da fiança
  3. 3 Se, havendo medidas cautelares diversas da prisão decretadas, o paciente pode permanecer preso por não pagar fiança

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de origem concluído pela desnecessidade da prisão preventiva e aplicado medidas cautelares diversas da prisão, e considerando a jurisprudência do STJ e o art. 350 do CPP segundo os quais o inadimplemento da fiança não justifica, por si só, a manutenção da custódia, concedeu-se a ordem para afastar a fiança imposta, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a fiança imposta, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau