HC 1003488 - DECISAO

HC 1003488 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALBERTO APARECIDO MICHELETTI; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALBERTO APARECIDO MICHELETTI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da fiança
  2. 2 excessividade da fiança
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.