RHC 215511 - DECISAO

RHC 215511 - DECISAO

Houve prova prima facie da vulnerabilidade econômica do recorrente (renda mensal de R$ 1.518,00) e não foi decretada prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau; como o não pagamento da fiança não pode, por si só, fundamentar a manutenção da custódia e outras medidas cautelares são adequadas, afastou-se a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinou-se a expedição de alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Recorrente: CRISTIAN BRANDAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a expedição imediata de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, mantendo-se as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Financeira, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Financeira Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

CRISTIAN BRANDAO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 hipossuficiência financeira e dispensa da fiança
  2. 2 manutenção da prisão pela inadimplência da fiança
  3. 3 fixação e redução do valor da fiança

Ratio Decidendi

Houve prova prima facie da vulnerabilidade econômica do recorrente (renda mensal de R$ 1.518,00) e não foi decretada prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau; como o não pagamento da fiança não pode, por si só, fundamentar a manutenção da custódia e outras medidas cautelares são adequadas, afastou-se a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinou-se a expedição de alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a expedição imediata de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança fixada em desfavor do recorrente
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso