RHC 215250 - DECISAO

RHC 215250 - DECISAO

Constatada prima facie a vulnerabilidade econômica do recorrente (empresa inativa, residência na casa da irmã) e considerando-se que a pena aplicada foi substituída por restritivas de direitos e que a prisão preventiva foi revogada, a manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento de fiança constitui constrangimento ilegal. Assim, afastou-se a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinou-se a imediata expedição de alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Recorrente/paciente: FÁBIO MACHADO DOS SANTOS; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso provido para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FÁBIO MACHADO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da custódia pelo não pagamento de fiança diante de indícios de hipossuficiência econômica
  2. 2 Obrigatoriedade de considerar a condição econômica do acusado ao fixar fiança (arts. 325 e 326 do CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre a gravidade da medida cautelar (fiança) e a pena aplicada (princípio da homogeneidade)

Ratio Decidendi

Constatada prima facie a vulnerabilidade econômica do recorrente (empresa inativa, residência na casa da irmã) e considerando-se que a pena aplicada foi substituída por restritivas de direitos e que a prisão preventiva foi revogada, a manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento de fiança constitui constrangimento ilegal. Assim, afastou-se a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinou-se a imediata expedição de alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança fixada em desfavor do recorrente
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso