AREsp 2871345 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de ilegitimidade passiva dos fiadores havia sido anteriormente analisada e rejeitada, encontrando-se preclusa, e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: ADIBI MUSTAFE MARTINS; Agravante/recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Fiança, Transação, Novação, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Parties
ADIBI MUSTAFE MARTINS
Agravante/recorrente
OUTRO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade passiva dos fiadores por ausência de anuência ao acordo entre locador e locatário
- 2 Efeito da transação/moratória sobre a fiança (arts. 838, I e 844, §1º do CC)
- 3 Preclusão de matéria já decidida no curso do processo (art. 507 do CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de ilegitimidade passiva dos fiadores havia sido anteriormente analisada e rejeitada, encontrando-se preclusa, e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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