HC 1003571 - DECISAO

HC 1003571 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade ao manter o paciente preso exclusivamente pelo não pagamento de fiança e estando evidenciados fumus boni iuris e periculum in mora, aplica-se a exceção à Súmula 691 do STF, de modo que se concede a ordem para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PANCIERI CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Substitutivas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Substitutivas

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Parties

ALEX SANDRO PANCIERI CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança
  2. 2 hipossuficiência do paciente
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão do relator

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade ao manter o paciente preso exclusivamente pelo não pagamento de fiança e estando evidenciados fumus boni iuris e periculum in mora, aplica-se a exceção à Súmula 691 do STF, de modo que se concede a ordem para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem.
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo.