HC 1007028 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que só seria possível conhecer do writ se houvesse flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSE MARIA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (indefere Pedido De Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Fiança, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE MARIA DE CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (indefere Pedido De Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de redução ou dispensa de fiança
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que só seria possível conhecer do writ se houvesse flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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