HC 1005406 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame da alegação de constrangimento ilegal, notadamente a decisão que homologou a prisão em flagrante e a peça que demonstrasse a decisão sobre liberdade provisória/quantia da fiança, ônus que incumbia ao impetrante.
- Parties
- Paciente: Pedro Henrique de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Denegação De Seguimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Prisão Por Dívida, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
Pedro Henrique de Souza
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Denegação De Seguimento
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão por insuficiência financeira para pagamento de fiança
- 2 exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
- 3 ausência de peças essenciais aos autos impedindo análise do pedido
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame da alegação de constrangimento ilegal, notadamente a decisão que homologou a prisão em flagrante e a peça que demonstrasse a decisão sobre liberdade provisória/quantia da fiança, ônus que incumbia ao impetrante.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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