RHC 214232 - DECISAO

RHC 214232 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação e a redução da fiança, autorizou o parcelamento a pedido do próprio recorrente, o recorrente já pagou a primeira parcela e foi posto em liberdade, não tendo sido trazidos novos argumentos capazes de desconstituir a decisão; além disso, eventual nova redução exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta via recursal.

Parties
Recorrente: MATHEUS ANTONIO DE RAMOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Redução De Fiança, Proporcionalidade E Adequação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fiança Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Redução De Fiança Proporcionalidade E Adequação

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Parties

MATHEUS ANTONIO DE RAMOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor da fiança
  2. 2 adequação do parcelamento da fiança
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e adequação na aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação e a redução da fiança, autorizou o parcelamento a pedido do próprio recorrente, o recorrente já pagou a primeira parcela e foi posto em liberdade, não tendo sido trazidos novos argumentos capazes de desconstituir a decisão; além disso, eventual nova redução exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.