HC 1006170 - DECISAO

HC 1006170 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o caso não se enquadra nas hipóteses de atuação em plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 e, sobretudo, porque após o pagamento da fiança foi cumprido o alvará de soltura, alterando o cenário fático-processual e tornando o pedido sem objeto.

Parties
Paciente (beneficiária): BIANCA BORGES BUTTERBY; Decisão Impugnada / Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Perda De Objeto, Plantão Judiciário, Instrução Normativa N. 6/2012
Habeas Corpus Direito Penal Direito Do Consumidor Processo Penal Fiança Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Perda De Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

BIANCA BORGES BUTTERBY

Paciente (beneficiária)

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão Impugnada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do valor da fiança
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança
  3. 3 perda de objeto por cumprimento de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o caso não se enquadra nas hipóteses de atuação em plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 e, sobretudo, porque após o pagamento da fiança foi cumprido o alvará de soltura, alterando o cenário fático-processual e tornando o pedido sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.