HC 1001187 - DECISAO

HC 1001187 - DECISAO

Verificada situação fática demonstrando que o paciente permaneceu segregado apenas pelo não pagamento da fiança, após redução judicial do valor e decurso de tempo razoável, indicando hipossuficiência e ausência de requisitos para a preventiva (art. 312 CPP), configurou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão, ex officio, da ordem para dispensar o recolhimento da fiança, com manutenção de outras medidas cautelares alternativas a critério do juízo competente.

Parties
Agravante: ELDER XIMENDES FERNANDES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido; reconsiderada a decisão agravada; não conhecido do habeas corpus originário, mas concedida a ordem ex officio para dispensar o recolhimento da fiança.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Hipossuficiência Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELDER XIMENDES FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão por inadimplemento de fiança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e suas exceções
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade e hipossuficiência do custodiado

Ratio Decidendi

Verificada situação fática demonstrando que o paciente permaneceu segregado apenas pelo não pagamento da fiança, após redução judicial do valor e decurso de tempo razoável, indicando hipossuficiência e ausência de requisitos para a preventiva (art. 312 CPP), configurou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão, ex officio, da ordem para dispensar o recolhimento da fiança, com manutenção de outras medidas cautelares alternativas a critério do juízo competente.

Court Disposition

Agravo conhecido; reconsiderada a decisão agravada; não conhecido do habeas corpus originário, mas concedida a ordem ex officio para dispensar o recolhimento da fiança.

Orders

  • Dispensar o agravante do recolhimento da fiança, sem prejuízo da revisão ou imposição de outras cautelares alternativas pelo Juízo competente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.