AREsp 2738345 - ACORDAO

AREsp 2738345 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido quanto à suposta concessão de moratória ou novação, à exoneração da fiança e à alegada falta de interesse de agir exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve apenas parcelamento, não novação.

Parties
Agravante: EDNA LUZIA LURO LUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Exoneração Da Fiança, Moratória, Novação, Penhora De Bem De Família, Impenhorabilidade, Parcelamento De Dívida, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Vedado
Direito Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Locação Comercial Fiança Exoneração Da Fiança Moratória Novação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA LUZIA LURO LUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exoneração da fiança
  2. 2 ilegitimidade passiva dos fiadores
  3. 3 concessão de moratória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido quanto à suposta concessão de moratória ou novação, à exoneração da fiança e à alegada falta de interesse de agir exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve apenas parcelamento, não novação.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.