HC 1007259 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento na origem foi adequadamente fundamentado, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de origem.
- Parties
- Paciente: ANDERSON TRINDADE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Tutela De Urgência)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON TRINDADE SALES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Tutela De Urgência)
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança
- 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
- 3 requisito de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento na origem foi adequadamente fundamentado, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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