RHC 217180 - DECISAO

RHC 217180 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque o Tribunal de origem não examinou a possibilidade de devolução da fiança já paga, o que impediria esta Corte de analisar a matéria por supressão de instância, além de o pedido de restituição ser de natureza patrimonial e, portanto, não suscetível de apreciação via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY DA COSTA VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Devolução De Fiança, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Fiança Devolução De Fiança Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

WESLEY DA COSTA VIEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução da fiança já paga
  2. 2 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 cabimento do habeas corpus para questão patrimonial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque o Tribunal de origem não examinou a possibilidade de devolução da fiança já paga, o que impediria esta Corte de analisar a matéria por supressão de instância, além de o pedido de restituição ser de natureza patrimonial e, portanto, não suscetível de apreciação via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.