REsp 2209615 - DECISAO

REsp 2209615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à suspensão da exigibilidade das custas (obstar que configura requisito de admissibilidade do recurso especial), sendo necessário que tal questão tivesse sido enfrentada pelo Tribunal de origem ou que a defesa tenha indicado omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o entendimento do tribunal a quo sobre a utilização da fiança encontra respaldo na jurisprudência do STJ, e a alegação de vulnerabilidade econômica demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LEANDRO MARTINS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fiança, Custas Processuais, Isenção De Custas, Prequestionamento, Hipossuficiência Econômica, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Fiança Custas Processuais Isenção De Custas Prequestionamento Hipossuficiência Econômica +1 more

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Parties

LEANDRO MARTINS RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da fiança para pagamento de pena pecuniária e custas e competência para definir a destinação do saldo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98, §3º, do CPC na suspensão da exigibilidade das custas para assistidos pela Defensoria Pública
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à suspensão da exigibilidade das custas (obstar que configura requisito de admissibilidade do recurso especial), sendo necessário que tal questão tivesse sido enfrentada pelo Tribunal de origem ou que a defesa tenha indicado omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o entendimento do tribunal a quo sobre a utilização da fiança encontra respaldo na jurisprudência do STJ, e a alegação de vulnerabilidade econômica demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.