HC 1008267 - DECISAO

HC 1008267 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e na necessidade de observância da situação econômica do acusado nos arts. 325/326 do CPP, concluiu que as instâncias inferiores não consideraram adequadamente elementos que indicam a hipossuficiência do paciente (possível atuação como "mula", modesto padrão de vida, veículo antigo), razão pela qual reduziu de ofício o valor da fiança de R$ 40.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo as demais medidas cautelares e determinando comunicação às instâncias ordinárias e ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: AYRTON DE SENA CARDOZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Fiança
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para reduzir o valor da fiança.
Legal Topics
Fiança, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descaminho
Direito Penal Processo Penal Fiança Habeas Corpus Prisão Preventiva Descaminho

Case Brief

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Parties

AYRTON DE SENA CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Fiança

Legal Issues

  1. 1 excesso de fiança
  2. 2 capacidade econômica do acusado para pagamento da fiança
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e na necessidade de observância da situação econômica do acusado nos arts. 325/326 do CPP, concluiu que as instâncias inferiores não consideraram adequadamente elementos que indicam a hipossuficiência do paciente (possível atuação como "mula", modesto padrão de vida, veículo antigo), razão pela qual reduziu de ofício o valor da fiança de R$ 40.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo as demais medidas cautelares e determinando comunicação às instâncias ordinárias e ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para reduzir o valor da fiança.

Orders

  • Reduzir para R$ 10.000,00 o valor da fiança devida pelo paciente e já depositada
  • Manter as demais medidas cautelares aplicadas pelo Juízo de primeira instância