HC 995318 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, sobretudo pela ausência do inteiro teor do acórdão atacado (juntada apenas da ementa), o que impede a verificação dos fatos constitutivos do alegado constrangimento e a análise da legalidade do ato; incumbia ao impetrante trazer a prova documental necessária.
- Parties
- Paciente: CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Fiança, Prisão Preventiva, Instrução Da Impetração, Liminar
Case Brief
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Parties
CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exorbitância da fiança arbitrada
- 2 imposição de recolhimento em caso de não pagamento da fiança
- 3 instrução deficiente da impetração por ausência do inteiro teor do acórdão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, sobretudo pela ausência do inteiro teor do acórdão atacado (juntada apenas da ementa), o que impede a verificação dos fatos constitutivos do alegado constrangimento e a análise da legalidade do ato; incumbia ao impetrante trazer a prova documental necessária.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço o presente habeas corpus
Full Case Text
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