RHC 217029 - DECISAO

RHC 217029 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente o arbitramento da fiança em R$ 10.000,00 com base na gravidade concreta do delito (art. 241-B da Lei 8.069/90), nas circunstâncias fáticas apuradas (comercialização do material, faturamento declarado, aparelhos apreendidos) e na condição econômica do paciente, não havendo omissão ou excesso que justificasse a redução ou afastamento da fiança.

Parties
Recorrente: Quevin dos Santos Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pornografia Infantil (art. 241 B Da Lei 8.069/90)
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Medidas Cautelares Diversas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pornografia Infantil (art. 241 B Da Lei 8.069/90)

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Parties

Quevin dos Santos Mendonça

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto à fixação do valor da fiança
  2. 2 alegação de excessividade do valor da fiança
  3. 3 análise da condição econômica do paciente

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente o arbitramento da fiança em R$ 10.000,00 com base na gravidade concreta do delito (art. 241-B da Lei 8.069/90), nas circunstâncias fáticas apuradas (comercialização do material, faturamento declarado, aparelhos apreendidos) e na condição econômica do paciente, não havendo omissão ou excesso que justificasse a redução ou afastamento da fiança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.