HC 996748 - DECISAO

HC 996748 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e suficiente de que a hipossuficiência econômica não foi comprovada, havendo elementos nos autos (valores movimentados e recebidos, padrão de vida, veículos, faturamento declarado e montante do prejuízo) que justificam a imposição e manutenção da fiança; além disso, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar fatos e provas ou analisar tese que não foi apreciada pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LAVINIA NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Supressão De Instância Proporcionalidade

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Parties

LAVINIA NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de fiança
  2. 2 valor e proporcionalidade da fiança
  3. 3 hipossuficiência econômica como causa de dispensa da fiança

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e suficiente de que a hipossuficiência econômica não foi comprovada, havendo elementos nos autos (valores movimentados e recebidos, padrão de vida, veículos, faturamento declarado e montante do prejuízo) que justificam a imposição e manutenção da fiança; além disso, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar fatos e provas ou analisar tese que não foi apreciada pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.