RHC 217247 - DECISAO

RHC 217247 - DECISAO

Reconhecida a omissão e, constatando-se que o recorrente tem a liberdade restringida única e exclusivamente por não possuir condições de adimplir a fiança arbitrada, impõe-se a redução do valor por razões de razoabilidade e proporcionalidade; assim, foi reduzida a fiança para o valor de dois salários mínimos.

Parties
Embargante / Paciente: MIZAEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória, Acolhimento Dos Embargos E Análise Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e provido o recurso ordinário em habeas corpus para reduzir a fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Redução De Fiança, Hipossuficiência Econômica, Omissão No Julgado
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Redução De Fiança Hipossuficiência Econômica Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

MIZAEL PEREIRA DOS SANTOS

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória, Acolhimento Dos Embargos E Análise Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 redução da fiança por incapacidade econômica
  2. 2 omissão na decisão anterior quanto à condição econômica do paciente
  3. 3 prisão por não pagamento de fiança como indício de impossibilidade de arcar com o valor

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão e, constatando-se que o recorrente tem a liberdade restringida única e exclusivamente por não possuir condições de adimplir a fiança arbitrada, impõe-se a redução do valor por razões de razoabilidade e proporcionalidade; assim, foi reduzida a fiança para o valor de dois salários mínimos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e provido o recurso ordinário em habeas corpus para reduzir a fiança.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão.
  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reduzir a fiança estipulada para o valor de dois salários mínimos.