HC 1009999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem; com base neste vício processual e no RISTJ a liminar foi negada.

Parties: Paciente: ALEX AUGUSTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Fiança, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liberdade Provisória, Princípio Da Igualdade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Liberdade Provisória Princípio Da Igualdade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALEX AUGUSTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância
3 fundamentação e redimensionamento de fiança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.