REsp 2215958 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentadamente interpretou cláusulas contratuais que conferem fiança prestada de forma solidária a partir do aditamento que formalizou a anuência do recorrido (Maykon), matéria que demandaria reexame de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ). Ademais, a alegação sobre a aplicabilidade do CDC não foi apreciada pelo tribunal a quo nos termos necessários, gerando o óbice da Súmula 211/STJ, e não houve indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que permitisse suprir tal déficit.

Parties
Recorrente (fiador): Maykon Dias da Rocha; Recorrida (autora Na Ação Monitória): Caixa Econômica Federal (CEF); Devedora (estudante): Tallyta Dantas de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)
Legal Topics
Fiança, Responsabilidade Solidária, Sucumbência Recíproca, Atualização Monetária Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Financiamento Estudantil (fies) Fiança Responsabilidade Solidária Sucumbência Recíproca +4 more

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Parties

Maykon Dias da Rocha

Recorrente (fiador)

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida (autora Na Ação Monitória)

Tallyta Dantas de Sá

Devedora (estudante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alcance da cláusula de fiança e extensão da responsabilidade do fiador aos aditamentos contratuais
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento estudantil (FIES)
  3. 3 forma de atualização do débito (encargos contratuais vs Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentadamente interpretou cláusulas contratuais que conferem fiança prestada de forma solidária a partir do aditamento que formalizou a anuência do recorrido (Maykon), matéria que demandaria reexame de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ). Ademais, a alegação sobre a aplicabilidade do CDC não foi apreciada pelo tribunal a quo nos termos necessários, gerando o óbice da Súmula 211/STJ, e não houve indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que permitisse suprir tal déficit.