HC 1012047 - DECISAO

HC 1012047 - DECISAO

Havendo concessão de liberdade provisória na origem condicionada ao pagamento de fiança e inexistindo requisitos para prisão preventiva, a manutenção da custódia apenas pelo inadimplemento da fiança configura ilegalidade; aplicando-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência desta Corte, a ordem foi concedida para afastar a obrigação de pagamento da fiança e determinar a expedição imediata do alvará de soltura, sem prejuízo de outras medidas cautelares pelo juízo competente.

Parties
Paciente: ADRIANO NANDI PAGANI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 350 Do CPP

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Parties

ADRIANO NANDI PAGANI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Havendo concessão de liberdade provisória na origem condicionada ao pagamento de fiança e inexistindo requisitos para prisão preventiva, a manutenção da custódia apenas pelo inadimplemento da fiança configura ilegalidade; aplicando-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência desta Corte, a ordem foi concedida para afastar a obrigação de pagamento da fiança e determinar a expedição imediata do alvará de soltura, sem prejuízo de outras medidas cautelares pelo juízo competente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança arbitrada em desfavor do paciente
  • Determinar a imediata expedição do alvará de soltura em favor de ADRIANO NANDI PAGANI, caso não esteja preso por outro motivo