HC 985327 - DECISAO

HC 985327 - DECISAO

A corte denegou a ordem porque a hipossuficiência econômica dos pacientes não restou comprovada diante de indícios de bens, contas e atividade econômica, de modo que a imposição da fiança atendeu aos requisitos dos arts. 282, 325 e 350 do CPP, sendo proporcional e necessária no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE ALVES DA SILVA; Paciente: ELSON FELIPE DE SOUZA LEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Impetrante: Rivan Ribeiro da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Fiança, Hipossuficiência Econômica, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Hipossuficiência Econômica Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

JOSE ALVES DA SILVA

Paciente

ELSON FELIPE DE SOUZA LEAO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Rivan Ribeiro da Silva

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensa ou redução da fiança por hipossuficiência econômica
  2. 2 conversão da liberdade provisória em prisão por inadimplemento da fiança
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A corte denegou a ordem porque a hipossuficiência econômica dos pacientes não restou comprovada diante de indícios de bens, contas e atividade econômica, de modo que a imposição da fiança atendeu aos requisitos dos arts. 282, 325 e 350 do CPP, sendo proporcional e necessária no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se