RHC 216939 - DECISAO

RHC 216939 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente encontrava-se com a liberdade de locomoção restringida única e exclusivamente por não possuir condições de adimplir o valor da fiança arbitrada; diante da hipossuficiência apontada e do princípio da proporcionalidade, mostrou-se razoável a redução da fiança, motivo pelo qual o recurso foi provido para fixá-la em dois salários mínimos.

Parties
Paciente/recorrente: HERNANDES CAMILO RIBEIRO FIGUEIREDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido em parte.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HERNANDES CAMILO RIBEIRO FIGUEIREDO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 redução de fiança por incapacidade financeira
  2. 2 concessão de liberdade provisória sem fiança
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento da fiança

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente encontrava-se com a liberdade de locomoção restringida única e exclusivamente por não possuir condições de adimplir o valor da fiança arbitrada; diante da hipossuficiência apontada e do princípio da proporcionalidade, mostrou-se razoável a redução da fiança, motivo pelo qual o recurso foi provido para fixá-la em dois salários mínimos.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido em parte.

Orders

  • Reduzir a fiança estipulada para o valor de dois salários mínimos.
  • Publique-se.