RHC 216108 - DECISAO

RHC 216108 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por exaurimento da matéria, diante de decisão anterior no HC n. 996748 com fundamentos idênticos e ausência de fatos novos, sendo aplicada a previsão do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Lavínia Nunes dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exaurimento Da Matéria
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus Proporcionalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Exaurimento Da Matéria

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Parties

Lavínia Nunes dos Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da fiança
  2. 2 excesso de fiança (proporcionalidade/razoabilidade)
  3. 3 preclusão/exaurimento da matéria por decisão anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por exaurimento da matéria, diante de decisão anterior no HC n. 996748 com fundamentos idênticos e ausência de fatos novos, sendo aplicada a previsão do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário

Orders

  • julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.