HC 1012380 - DECISAO

HC 1012380 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque houve o pagamento da fiança e a consequente expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de expedição do alvará independentemente do pagamento.

Parties
Paciente: MATEUS VICENZO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Hipossuficiência Econômica, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Hipossuficiência Econômica Alvará De Soltura

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Parties

MATEUS VICENZO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por incapacidade de pagar fiança
  2. 2 possibilidade de isenção ou redução da fiança por hipossuficiência
  3. 3 substituição da fiança por outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque houve o pagamento da fiança e a consequente expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de expedição do alvará independentemente do pagamento.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.