HC 1015315 - DECISAO

HC 1015315 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691; o Desembargador fundamentou adequadamente o indeferimento da liminar pela ausência de prova pré-constituída da hipossuficiência econômica (ausência de declaração do paciente, documento de locação incompleto e indício de capacidade de pagamento pela existência de advogado particular), sendo matéria a ser apreciada pelo Tribunal de origem em grau de julgamento de mérito.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SOARES; Decisor: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF

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Parties

LUIZ HENRIQUE SOARES

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia fundada exclusivamente na imposição de fiança
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída da hipossuficiência econômica para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691; o Desembargador fundamentou adequadamente o indeferimento da liminar pela ausência de prova pré-constituída da hipossuficiência econômica (ausência de declaração do paciente, documento de locação incompleto e indício de capacidade de pagamento pela existência de advogado particular), sendo matéria a ser apreciada pelo Tribunal de origem em grau de julgamento de mérito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.