RMS 70431 - DECISAO

RMS 70431 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, diante do caráter processual da fiança e da jurisprudência do STJ, não há direito líquido e certo à restituição antecipada de parcela da fiança antes do trânsito em julgado da sentença e da apresentação do réu para início do cumprimento da pena; a restituição, quando cabível, deverá ocorrer após o trânsito em julgado e a apresentação para início de cumprimento da pena, com as deduções previstas no art. 336 do CPP; também não se justifica nomear o recorrente depositário fiel, pois o banco depositário responde pela correção e juros do montante depositado.

Parties
Recorrente/impetrante: SERGIO SOUZA BOCCALETTI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Fiança, Restituição De Fiança, Momento Da Restituição, Juízo Da Execução, Depositário Fiel
Processo Penal Penal Mandado De Segurança Fiança Restituição De Fiança Momento Da Restituição Juízo Da Execução Depositário Fiel

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Parties

SERGIO SOUZA BOCCALETTI

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para restituição do saldo remanescente da fiança
  2. 2 Possibilidade de restituição parcial antecipada da fiança após sentença condenatória sem trânsito em julgado
  3. 3 Nomeação do réu como depositário fiel dos ativos financeiros bloqueados

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, diante do caráter processual da fiança e da jurisprudência do STJ, não há direito líquido e certo à restituição antecipada de parcela da fiança antes do trânsito em julgado da sentença e da apresentação do réu para início do cumprimento da pena; a restituição, quando cabível, deverá ocorrer após o trânsito em julgado e a apresentação para início de cumprimento da pena, com as deduções previstas no art. 336 do CPP; também não se justifica nomear o recorrente depositário fiel, pois o banco depositário responde pela correção e juros do montante depositado.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.