RHC 213068 - DECISAO

RHC 213068 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, procedimento inviável no habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou elementos (declaração de renda, circunstância da apreensão) suficientes para concluir pela capacidade financeira e já promoveu redução da fiança para R$45.000,00, não havendo novos argumentos aptos a desconstituir tal decisão.

Parties
Impetrante: RICARDO SUARES DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Parcelamento De Fiança, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Parcelamento De Fiança Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RICARDO SUARES DE SOUSA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 redução de fiança
  2. 2 isenção de fiança por hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de parcelamento da fiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, procedimento inviável no habeas corpus; o Tribunal de origem apresentou elementos (declaração de renda, circunstância da apreensão) suficientes para concluir pela capacidade financeira e já promoveu redução da fiança para R$45.000,00, não havendo novos argumentos aptos a desconstituir tal decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.