HC 1014035 - DECISAO

HC 1014035 - DECISAO

Houve manifestação de violação manifesta do direito à liberdade pelo indeferimento do alvará de soltura em razão da impossibilidade do paciente arcar com a fiança; aplicando-se o art. 350 do CPP e o princípio da proporcionalidade, entendendo-se que a monitoração eletrônica e demais cautelares impostas são suficientes para garantia da ordem pública, a exigência de pagamento da fiança mostrou-se irrazoável, pelo que se concedeu a ordem para afastar a fiança e manter a monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: ROBSON TIDE MENON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar o pagamento da fiança e manter a monitoração eletrônica
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Monitoração Eletrônica, Prisão Em Flagrante, Hipossuficiência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Monitoração Eletrônica Prisão Em Flagrante Hipossuficiência Medidas Cautelares

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Parties

ROBSON TIDE MENON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Manutenção da prisão em razão da impossibilidade de pagamento de fiança por hipossuficiência
  3. 3 Proporcionalidade na fixação de medidas cautelares e suficiência da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Houve manifestação de violação manifesta do direito à liberdade pelo indeferimento do alvará de soltura em razão da impossibilidade do paciente arcar com a fiança; aplicando-se o art. 350 do CPP e o princípio da proporcionalidade, entendendo-se que a monitoração eletrônica e demais cautelares impostas são suficientes para garantia da ordem pública, a exigência de pagamento da fiança mostrou-se irrazoável, pelo que se concedeu a ordem para afastar a fiança e manter a monitoração eletrônica.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar o pagamento da fiança e manter a monitoração eletrônica

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, a fim de afastar o pagamento da fiança como condição para que o paciente possa ser colocado em liberdade, mantendo-se a cautelar de monitoração eletrônica.
  • Comunique-se, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem.